Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	01/02/2012	01/02/2012	45-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	07/12/2011	27/01/2012	15-18	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	30/11/2011	09/12/2011	47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	23/11/2011	01/12/2011	49-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	09/11/2011	24/11/2011	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	26/10/2011	10/11/2011	68-72	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	05/10/2011	27/10/2011	50-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	19/10/2011	27/10/2011	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	28/09/2011	06/10/2011	62-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	21/09/2011	29/09/2011	53-55	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	13/12/2011	08/02/2012	39-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	31/01/2012	08/02/2012	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	06/12/2011	14/12/2011	48-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	29/11/2011	07/12/2011	52-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	22/11/2011	30/11/2011	44-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	08/11/2011	23/11/2011	60-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	25/10/2011	23/11/2011	60	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	25/10/2011	10/11/2011	72	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	25/10/2011	09/11/2011	127-132	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	18/10/2011	26/10/2011	58-68	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	13/09/2011	21/09/2011	50-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	30/08/2011	14/09/2011	46-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	23/08/2011	31/08/2011	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	16/08/2011	24/08/2011	53-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	02/08/2011	17/08/2011	124-127	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	26/07/2011	03/08/2011	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	19/07/2011	27/07/2011	14-18	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	12/07/2011	20/07/2011	21-24	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2011	13/07/2011	28-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	28/06/2011	07/07/2011	27-32	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais