Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	11/04/2012	19/04/2012	53-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	28/03/2012	18/04/2012	44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	28/03/2012	12/04/2012	49-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	21/03/2012	29/03/2012	42-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	14/03/2012	22/03/2012	59-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	07/03/2012	15/03/2012	56-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	29/02/2012	08/03/2012	58-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	15/02/2012	01/03/2012	49-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	08/02/2012	16/02/2012	68-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	14/12/2011	02/02/2012	53-55	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	15/05/2012	24/05/2012	61-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	08/05/2012	16/05/2012	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	10/04/2012	18/04/2012	36-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	27/03/2012	11/04/2012	54-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	20/03/2012	28/03/2012	48-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	13/03/2012	22/03/2012	56-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	06/03/2012	14/03/2012	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	28/02/2012	07/03/2012	53-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	14/02/2012	29/02/2012	54-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	07/02/2012	15/02/2012	48-52	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	29/11/2011	07/12/2011	45-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	22/11/2011	30/11/2011	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	08/11/2011	23/11/2011	55-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	25/10/2011	09/11/2011	123-127	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	18/10/2011	09/11/2011	123	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	18/10/2011	26/10/2011	54-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	04/10/2011	19/10/2011	53-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	27/09/2011	06/10/2011	55-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	20/09/2011	28/09/2011	49-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	13/09/2011	22/09/2011	51-52	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais