Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	24/06/2009	02/07/2009	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	17/06/2009	25/06/2009	70-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	03/06/2009	19/06/2009	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	27/05/2009	04/06/2009	50-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	20/05/2009	28/05/2009	73-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	13/05/2009	21/05/2009	61-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	06/05/2009	21/05/2009	61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	29/04/2009	14/05/2009	65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	06/05/2009	14/05/2009	65-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	29/04/2009	07/05/2009	79-83	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	14/07/2009	29/07/2009	21-24	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	15/07/2008	25/07/2009	16	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	23/06/2009	15/07/2009	28-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	30/06/2009	15/07/2009	32-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	16/06/2009	01/07/2009	29	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	16/06/2009	24/06/2009	60-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	02/06/2009	17/06/2009	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	26/05/2009	03/06/2009	58-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	19/05/2009	28/05/2009	70-73	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	12/05/2009	20/05/2009	66-70	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	09/12/2008	04/02/2009	77-83	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	15/12/2009	03/02/2009	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	02/12/2008	10/12/2008	88-91	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	25/11/2008	03/12/2008	57-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	25/11/2008	03/12/2008	57-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	11/11/2008	26/11/2008	59-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	04/11/2008	12/11/2008	66-69	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	21/10/2008	05/11/2008	246-251	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	14/10/2008	22/10/2008	60-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	07/10/2008	15/10/2008	55-58	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais