Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	18/06/2008	26/06/2008	57-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	11/06/2008	21/06/2008	99	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	11/06/2008	19/06/2008	61-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	04/06/2008	12/06/2008	63-66	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	28/05/2008	05/06/2008	64-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	14/05/2008	29/05/2008	72-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	07/05/2008	15/05/2008	56-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	30/04/2008	08/05/2008	60-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	16/04/2008	01/05/2008	57-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	02/04/2008	30/04/2008	66	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	16/09/2008	01/10/2008	61-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	09/09/2008	17/09/2008	72-76	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	02/09/2008	17/09/2008	68-72	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	26/08/2008	03/09/2008	60-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	26/08/2008	03/09/2008	60-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	19/08/2008	27/08/2008	63-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	05/08/2008	20/08/2008	60-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	06/11/2007	13/08/2008	56	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	29/07/2008	06/08/2008	65-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	22/07/2008	30/07/2008	17-20	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	29/04/2008	09/05/2008	41	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	15/04/2008	08/05/2008	64	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	29/04/2008	07/05/2008	50-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	08/04/2008	30/04/2008	66	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	15/04/2008	30/04/2008	67-69	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	08/04/2008	16/04/2008	57-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	01/04/2008	09/04/2008	56-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	25/03/2008	03/04/2008	51-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	11/03/2008	26/03/2008	43-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	04/03/2008	12/03/2008	51-55	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais