Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	09/04/2008	18/04/2008	41-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	02/04/2008	10/04/2008	56-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	26/03/2008	03/04/2008	60-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	12/03/2008	27/03/2008	57-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	05/03/2008	13/03/2008	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	27/02/2008	06/03/2008	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	20/02/2008	28/02/2008	41-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	13/02/2008	22/02/2008	30-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	12/12/2007	14/02/2008	40-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	04/12/2007	15/12/2007	64-67	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	15/07/2008	23/07/2008	16-19	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	01/07/2008	19/07/2008	12	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	01/07/2008	16/07/2008	25-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	24/06/2008	16/07/2008	21-25	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	17/06/2008	02/07/2008	29-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	10/06/2008	26/06/2008	60	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	10/06/2008	25/06/2008	64-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	03/06/2008	18/06/2008	61-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	27/05/2008	04/06/2008	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	13/05/2008	28/05/2008	89-92	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	04/03/2008	12/03/2008	51-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	19/02/2008	27/02/2008	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	12/02/2008	20/02/2008	34-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	11/12/2007	13/02/2008	33-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	27/11/2007	13/12/2007	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	04/12/2007	12/12/2007	34-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	27/11/2007	05/12/2007	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	06/11/2007	28/11/2007	39-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	30/10/2007	07/11/2007	55-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	23/10/2007	31/10/2007	142-145	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais