Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	19/09/2007	27/09/2007	41-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	05/09/2007	22/09/2007	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	12/09/2007	22/09/2007	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	12/09/2007	20/09/2007	58-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	05/09/2007	13/09/2007	49-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	20/06/2007	06/09/2007	50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	29/08/2007	06/09/2007	50-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	22/08/2007	30/08/2007	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	08/08/2007	23/08/2007	34-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	01/08/2007	09/08/2007	38-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	11/03/2008	26/03/2008	46-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	04/03/2008	12/03/2008	55-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	26/02/2008	05/03/2008	42-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	19/02/2008	27/02/2008	44-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	12/02/2008	20/02/2008	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	11/12/2007	13/02/2008	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	09/12/2008	04/02/2008	83-88	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	25/11/2008	15/01/2008	12	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	04/12/2007	12/12/2007	38-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	27/11/2007	05/12/2007	36-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	31/07/2007	08/08/2007	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	24/07/2007	04/08/2007	22	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	24/07/2007	01/08/2007	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	17/07/2007	25/07/2007	16-20	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	03/07/2007	18/07/2007	15-20	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	26/06/2007	04/07/2007	43-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	19/06/2007	27/06/2007	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	12/06/2007	20/06/2007	51-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	29/05/2007	13/06/2007	34-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	22/05/2007	30/05/2007	54-56	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais