Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	13/02/2008	22/02/2008	30-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	12/12/2007	14/02/2008	40-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	04/12/2007	15/12/2007	64-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	28/11/2007	06/12/2007	58-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	07/11/2007	29/11/2007	44-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	31/10/2007	08/11/2007	46-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	24/10/2007	02/11/2007	136
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	24/10/2007	01/11/2007	164-168	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	17/10/2007	25/10/2007	61-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	26/09/2007	25/10/2007	61	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	01/04/2008	16/04/2008	57	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	25/03/2008	10/04/2008	56	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	01/04/2008	09/04/2008	60-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	25/03/2008	03/04/2008	56-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	11/03/2008	26/03/2008	46-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	04/03/2008	12/03/2008	55-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	26/02/2008	05/03/2008	42-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	19/02/2008	27/02/2008	44-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	12/02/2008	20/02/2008	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	11/12/2007	13/02/2008	37-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	21/08/2007	29/08/2007	38-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	07/08/2007	22/08/2007	37-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	31/07/2007	08/08/2007	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	24/07/2007	04/08/2007	22	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	24/07/2007	01/08/2007	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	17/07/2007	25/07/2007	16-20	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	03/07/2007	18/07/2007	15-20	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	26/06/2007	04/07/2007	43-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	19/06/2007	27/06/2007	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	12/06/2007	20/06/2007	51-56	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais