Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	25/07/2007	03/08/2007	32-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	18/07/2007	03/08/2007	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	18/07/2007	26/07/2007	27-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	04/07/2007	19/07/2007	20-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	27/06/2007	05/07/2007	47-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	20/06/2007	28/06/2007	41-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	13/06/2007	27/06/2007	48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	13/06/2007	21/06/2007	48-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	30/05/2007	14/06/2007	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	23/05/2007	31/05/2007	46-48	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	06/11/2007	28/11/2007	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	30/10/2007	07/11/2007	57-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	23/10/2007	31/10/2007	149-152	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	16/10/2007	31/10/2007	145-149	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	25/09/2007	17/10/2007	34-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	02/10/2007	17/10/2007	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	18/09/2007	26/09/2007	44-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	11/09/2007	26/09/2007	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	04/09/2007	12/09/2007	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	28/08/2007	05/09/2007	43-47	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	08/05/2007	23/05/2007	35	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	15/05/2007	23/05/2007	35-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	08/05/2007	16/05/2007	26-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	24/04/2007	10/05/2007	59	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	24/04/2007	09/05/2007	30-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	17/04/2007	25/04/2007	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	10/04/2007	18/04/2007	28-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2007	12/04/2007	44	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2007	11/04/2007	19-23	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	20/03/2007	28/03/2007	34-37	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais