Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	07/03/2007	15/03/2007	37-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	07/02/2007	10/03/2007	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	28/02/2007	09/03/2007	33-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	14/02/2007	01/03/2007	41-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	07/02/2007	15/02/2007	27-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	29/01/2007	15/02/2007	26-27	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	13/12/2006	02/02/2007	30-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	28/11/2007	10/01/2007	16	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	06/12/2006	14/12/2006	34-37	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	29/11/2006	07/12/2006	52-55	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	12/06/2007	20/06/2007	56-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	22/05/2007	13/06/2007	37-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	29/05/2007	13/06/2007	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	15/05/2007	23/05/2007	39-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	08/05/2007	16/05/2007	29-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	24/04/2007	09/05/2007	33-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	17/04/2007	25/04/2007	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	10/04/2007	18/04/2007	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	20/03/2007	11/04/2007	23-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2007	11/04/2007	28-32	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	07/11/2006	01/12/2006	32	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	21/11/2006	30/11/2006	26-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	07/11/2006	22/11/2006	92-97	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/10/2006	08/11/2006	28-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/10/2006	25/10/2006	25-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	20/06/2006	19/10/2006	32	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	03/10/2006	18/10/2006	21-25	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	29/08/2006	04/10/2006	28-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	26/09/2006	04/10/2006	29-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	19/09/2006	27/09/2006	21-24	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais