Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	13/06/2007	21/06/2007	48-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	30/05/2007	14/06/2007	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	23/05/2007	31/05/2007	46-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	16/05/2007	24/05/2007	52-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	09/05/2007	17/05/2007	73-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	25/04/2007	10/05/2007	56-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	11/04/2007	26/04/2007	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	11/04/2007	19/04/2007	44-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	18/04/2007	19/04/2007	30-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	28/03/2007	18/04/2007	36	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	26/06/2007	04/07/2007	46-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	12/06/2007	28/06/2007	41	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	29/05/2007	27/06/2007	48	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	19/06/2007	27/06/2007	44-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	12/06/2007	20/06/2007	56-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	22/05/2007	13/06/2007	37-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	29/05/2007	13/06/2007	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	15/05/2007	23/05/2007	39-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	08/05/2007	16/05/2007	29-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	24/04/2007	09/05/2007	33-36	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	05/12/2006	13/12/2006	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	28/11/2006	06/12/2006	23-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	07/11/2006	01/12/2006	32	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	21/11/2006	30/11/2006	26-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	07/11/2006	22/11/2006	92-97	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/10/2006	08/11/2006	28-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/10/2006	25/10/2006	25-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	20/06/2006	19/10/2006	32	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	03/10/2006	18/10/2006	21-25	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	29/08/2006	04/10/2006	28-29	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais