Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	03/10/2007	18/10/2007	65-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	26/09/2007	04/10/2007	53-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	19/09/2007	28/09/2007	28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	19/09/2007	27/09/2007	41-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	05/09/2007	22/09/2007	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	12/09/2007	22/09/2007	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	12/09/2007	20/09/2007	58-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	05/09/2007	13/09/2007	49-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	20/06/2007	06/09/2007	50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	29/08/2007	06/09/2007	50-52	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	09/12/2008	04/02/2008	83-88	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	25/11/2008	15/01/2008	12	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	04/12/2007	12/12/2007	38-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	27/11/2007	05/12/2007	36-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	06/11/2007	28/11/2007	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	30/10/2007	07/11/2007	57-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	23/10/2007	31/10/2007	149-152	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	16/10/2007	31/10/2007	145-149	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	25/09/2007	17/10/2007	34-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	02/10/2007	17/10/2007	37-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	29/05/2007	13/06/2007	34-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	22/05/2007	30/05/2007	54-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	08/05/2007	23/05/2007	35	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	15/05/2007	23/05/2007	35-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	08/05/2007	16/05/2007	26-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	24/04/2007	10/05/2007	59	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	24/04/2007	09/05/2007	30-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	17/04/2007	25/04/2007	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	10/04/2007	18/04/2007	28-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2007	12/04/2007	44	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais