1. Início
  2. Notícias

9ª Semana Jurídica - 4º dia - Encerramento, com o ministro da Justiça do Brasil, José Eduardo Martins Cardozo, e o professor da PUC-SP Carlos Ari Sundfeld

9ª Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Encerramento

A 9ª Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encerrou-se nesta 5ª-feira, 11/08, em grande estilo, com palestras do ministro da Justiça do Brasil, José Eduardo Martins Cardozo, e do professor da PUC-SP Carlos Ari Sundfeld, mestres em Direito Administrativo.

Pela manhã, após palavras do Presidente Claúdio Alvarenga enaltecendo a presença de tão nobre autoridade, o ministro da Justiça do Brasil abordou o tema “O dever de licitar nas empresas estatais prestadoras de atividade econômica”. Na mesa formada para a solenidade estavam também presentes o conselheiro Fulvio Julião Biazzi, o deputado estadual Antônio Mentor, a auditora Cristiana de Castro Moraes e o procurador chefe da Fazenda Estadual Luiz Menezes Neto.
Em sua palestra, o ministro fez ponderações sobre o dever (ou não) das empresas estatais licitarem seus serviços, ressaltando as diferenças entre as que exploram atividades econômicas e as que prestam serviços públicos. Considerações acerca dos contratos-meio e contratos-fim também foram expostas - “Mas a regra é licitar, ficando a não licitação como exceção.” Apresentando diversas citações legais, ensinou que a interpretação das leis nos casos em tela deve levar em conta o sistema jurídico brasileiro como um todo e que a decisão deve se basear na lógica, no bom senso, não apenas na leitura individualizada do texto.
À tarde, o dr. Sundfeld, apresentado pelo auditor Samy Wurman, explanou o tema “Organização Estatal e Contratações Públicas – Tendências e Desafios”. Ou seja, tratou também de licitações, expondo aspectos atuais do instituto, como a rigidez de suas regras, bem como ações em andamento para flexibilizá-lo, citando inclusive uma frase da presidente Dilma Russef, de que é preciso fazer uma “faxina na Lei de Licitações”. Deu ênfase ao Regime Diferenciado de Contratações, configurado pela recente lei 12.462 de 5 de agosto próximo passado, comentando sua eventual aproximação com o interesse público. Foi a última palestra da 9ª Semana Jurídica, seguida pelo encerramento realizado pelo Presidente do TCESP, dr. Cláudio, que na oportunidade ressaltou o sucesso técnico e de público do evento.