ARTIGO: Reflexões sobre o Projeto de Lei nº 7.063/2017 (Nova Lei de Concessões)

* Ney Faria Argolo Junior

1. Introdução e Contexto Histórico 

Atualmente, os contratos de concessão são fundamentados nas Leis 8.987/95 e 11.079/2004, que tratam, respectivamente, das concessões comuns e das parcerias público-privadas (PPPs). 

A Lei 8.987/95 nasceu em um período de reformas administrativas e econômicas implementadas pelo Governo Federal à época, visando, dentre outros fatores, melhorias na qualidade dos serviços públicos prestados à população. Convém rememorar que o país enfrentava grave crise econômica e fiscal, necessitando de alternativas para impulsionar os investimentos públicos. Portanto, é neste primeiro momento que entra em cena o setor privado, assumindo a execução e operação de diversos serviços públicos.

Cerca de 10 anos depois da criação deste primeiro instrumento normativo, o país já apresentava um novo cenário econômico e os investimentos privados necessitavam de novos incentivos. Neste contexto é concebida a Lei 11.079/2004, trazendo a possibilidade de parceria entre entes públicos e setor privado. A partir deste marco, o poder público começa a figurar com mais relevância nos investimentos, havendo um maior compartilhamento de riscos entre o público e o privado.