Contas 2014 de Ferraz de Vasconcelos recebem parecer desfavorável
26/02/16 – FERRAZ DE VASCONCELOS – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 10h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, relativas ao exercício de 2014, da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos. O relator da matéria foi o Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos.
Segundo o relator, as questões que comprometem as contas dizem respeito à insuficiente aplicação dos recursos do Fundeb no exercício e à ausência de pagamentos dos encargos sociais devidos. Conforme apurado pela fiscalização, e confirmado pelo Setor de Cálculos desta Corte, o Município aplicou apenas 87,27% dos recursos do Fundeb, em afronta ao artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07.
Outra falha detectada foi quanto à ausência de pagamento do INSS relativo ao período de abril a dezembro de 2014, sendo que até a data da fiscalização, em 2015, o Município ainda não havia pago nem obtido resposta da autarquia federal quanto ao alegado pedido de parcelamento.
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