TCESP realiza fiscalização surpresa para avaliar atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar
09/11/2026 - SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, nesta segunda-feira (9), uma fiscalização surpresa em 229 equipamentos que compõem a rede estadual de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A ação acontece de forma simultânea em 140 municípios paulistas.
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que completou 20 anos em agosto de 2026, serão verificados o atendimento e a estrutura de 143 Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), 66 Institutos Médico-Legais (IMLs),18 hospitais especializados e 1 Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI).
O objetivo é garantir o uso correto dos recursos públicos para que os serviços sejam capazes de acolher, proteger e amparar as vítimas de violência, que segue como um dos desafios mais graves da sociedade brasileira. Em 2025, quatro mulheres foram assassinadas por dia em razão da condição de gênero, segundo dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
"Nenhuma mulher deve enfrentar a violência sozinha, e o Estado tem a obrigação de estar presente. Essa fiscalização existe para garantir que o dinheiro público chegue aonde realmente importa: no fortalecimento da rede de apoio e no atendimento digno, eficiente e humanizado a cada mulher vítima de violência”, afirma a Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
A iniciativa acontece às vésperas da Campanha da ONU Mulheres de 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres (20/11 a 10/12/2026) que tem como tema deste ano “Garantir justiça, proteger sobreviventes, acabar com a impunidade”.
Violência contra a mulher
Os dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho de 2026 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, evidenciam a persistência de crimes como feminicídio, ameaça e lesão corporal.
Em 2025, o Brasil registrou 1.571 casos de feminicídio, o maior número desde a criação da tipificação penal do crime, o que representa um aumento de 4% com relação ao registrado em 2024 (1.504). É o quarto ano seguido de recorde.
O dado contrasta com os demais indicadores de violência: enquanto os feminicídios avançaram, o país registrou 40.775 mortes violentas intencionais, queda de 8,2%, alcançando a menor taxa (19,1 por 100 mil habitantes) desde o início da série histórica, em 2012.
O anuário também apontou um aumento de 6% nas tentativas de feminicídio, de 2,6% nas agressões decorrentes de violência doméstica, de 17% nos casos de violência psicológica, de 17% no descumprimento de medidas protetivas e de 30% nas ocorrências de stalking.
Histórico
Essa é 6ª Fiscalização Ordenada promovida pelo TCESP em 2026. É a 2ª vez que o Tribunal escolhe o tema "Enfrentamento à violência contra a Mulher" para uma fiscalização ordenada - a 1ª delas aconteceu em setembro de 2024.
Desde 2016, quando foram criadas as fiscalizações ordenadas, o TCESP já promoveu 58 ações do gênero. Entre os temas abordados estão alimentação escolar, transporte, creches, obras, unidades de saúde, limpeza pública e acessibilidade. O painel ‘Fiscalizações Ordenadas’, com todos os resultados, pode ser acessado pelo link www.tce.sp.gov.br/ordenadas.
Metodologia
A partir das 8h até as 16h, auditores do Tribunal de Contas (da Sede e das 20 Unidades Regionais no interior) realizarão vistorias in loco sem aviso prévio e respondem um questionário eletrônico em tempo real, enviando fotos e vídeos das irregularidades encontradas diretamente para a Central de Comando na Capital. Após a ação, a Corte de Contas paulista divulgará um balanço preliminar com os principais "achados" da fiscalização surpresa. A fiscalização monitora desde as condições de armazenamento e controle até a efetiva entrega dos itens aos estudantes.
Transmissão em tempo real
A fiscalização poderá ser acompanhada, em tempo real, pela Internet, por meio de um painel com fotos e vídeos dos achados preliminares em todo o Estado. Link: https://dti2-app.tce.sp.gov.br/api-fo-sp/mapa.