Contratação para asfalto em Campos do Jordão é irregular, diz TCE
11/03/14 – CAMPOS DO JORDÃO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, durante a 5ª sessão ordinária, julgou irregulares a licitação, o contrato. e do termo aditivo, decorrentes de ajuste firmado entre a Prefeitura de Campos do Jordão e a empresa Ypê Engenharia Ltda., tendo por objeto a recuperação asfáltica de avenidas, no valor total de R$ 1.977.674,08 , com vigência de 90 dias.
O Conselheiro Relator, Sidney Estanislau Beraldo, ao analisar os autos, evidenciou em seu voto que a contratante cometeu diversas impropriedades que contrariaram o disposto na jurisprudência do TCE, bem como a legislação vigente. O voto aponta ainda que houve rigor excessivo na aplicação de exigências editalícias, o que prejudicou a competitividade do certame.
O relator, pelo exposto, votou pela irregularidade da licitação, do contrato e do termo aditivo, bem como pela ilegalidade das despesas decorrentes. Ao responsável pela assinatura do certame foi aplicada multa indenizatória no valor de 300 Ufesp´s. Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público Estadual para as providências de sua alçada.
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