Contrato de plano de saúde da Câmara de Bertioga é irregular, diz TCE
05/05/15 – BERTIOGA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 11ª sessão ordinária da Primeira Câmara votou pela irregularidade na contratação firmada pela Câmara de Bertioga com a empresa Plano de Saúde Ana Costa S/A para a prestação de serviços na área de saúde do tipo plano privado de saúde coletivo empresarial voltado ao funcionalismo publico.
O Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero anotou em seu voto que embora notificada a respeito, a Câmara Municipal deixou de apresentar qualquer elemento de comprovação da compatibilidade dos valores ajustados com os praticados no correspondente mercado à época da licitação e formalização do ajuste. “Tampouco se animou a origem a defender disposição do instrumento convocatório tachada de restritiva à competitividade do certame”, atentou Romero.
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