Lista traz relação de entidades impedidas de receber novos recursos

08/01/16 - SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou na quinta-feira (7/1), uma lista com 1.067 (hum mil e sessenta e sete) entidades e órgãos paulistas estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do poder público – do Estado ou municípios - até regularizarem suas pendências perante a Corte de Contas.

A lista de apenados, emitida mensalmente pela Secretaria-Diretora Geral (SDG), tornou pública por meio do Comunicado SDG 03/2016, entidades/órgãos que necessitam de regularização diante do TCE. A relação atualizada traz o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado, sendo atualizada e publicada mensalmente.

A medida é decorrente das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993, que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.

Para consultar detalhes a respeito de cada processo individualizado, basta o interessado clicar no link http://www4.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados, na página institucional do Tribunal de Contas, acrescentar a devida numeração, e ter acesso a todos os dados relativos ao processo.

Clique para consultar o Comunicado SDG 03/2016