Mais de 900 entidades estão impedidas de receber recursos públicos
Clique para acessar a listagem
04/09/15 - SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do estado de São Paulo disponibilizou uma listagem com mais de 900 (novecentas) entidades e órgãos paulistas que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do poder público – do Estado ou municípios - até regularizarem suas pendências perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
A lista de apenados, divulgada por meio do Comunicado SDG 24/2014 emitido pela Secretaria-Diretora Geral (SDG), traz um total de 936 (novecentos e trinta e seis) entidades/órgãos que necessitam de regularização. A relação atualizada traz o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado, sendo atualizada e publicada mensalmente.
A medida é decorrente das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993 que regulamenta o julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
Para consultar detalhes a respeito de cada processo individualizado, basta o interessado clicar no link ‘Relação de Apenados’ disposto na página institucional do Tribunal de Contas, acrescentar a devida numeração, e ter acesso a todos os dados relativos ao processo.