Prefeitura de Americana tem contas de 2012 rejeitadas no TCESP

30/10/14 – AMERICANA – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 34ª sessão ordinária, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Americana, relativas ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o Conselheiro Renato Martins Costa e a e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica Unidade Regional do TCE em Campinas (UR-03).

No voto, o relator externou os motivos de gravidade que justificaram a emissão de juízo desfavorável à prestação de contas, dentre eles, a constatação de que a aplicação no ensino global representou 24,05% e que a aplicação dos recursos do FUNDEB foi de 97,44%, situações que contrariam as disposições dos artigos Constituição e da Lei Federal nº 11.494/07.

O voto ainda aponta falhas quanto ao pagamento de precatórios, tomada de procedimentos que contrariam as disposições da Lei Federal 4320/64 e os princípios da transparência fiscal e da evidenciação contábil, e em relação ao quadro de endividamento do município. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado para providencias de sua alçada.

Leia a integra do voto
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