Servidores participam de audiência sobre Sistema de Registro de Preços
09/12/15 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou, na quinta-feira (3/12), às 10h00, na Câmara Municipal de São Paulo (CM-SP), da primeira audiência pública da Subcomissão de Fiscalização e Controle de 2015, instalada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que teve o Sistema de Registro de Preços (SRP) como tema central da discussão.
A audiência pública foi convocada em decorrência de requerimento de autoria do Vereador José Police Neto que presidiu a mesa de trabalhos junto com o Vereador Paulo Fiorillo. A iniciativa faz parte de uma nova ação da Câmara Municipal que visa debater os importantes temas específicos com os diversos setores da sociedade.
Representaram a Corte de Contas no evento o Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e a Agente de Fiscalização Financeira Rosemeire da Silva Cardoso Ramos, que apresentaram a palestra ‘Controvérsias do Sistema de Registro de Preços’.
Nos termos do §3º do art. 15 da Lei de Licitações (8.666/93), o Sistema de Registro de Preços reclama regulamentação por decreto do ente que fará uso dele e atenderá as peculiaridades regionais. “A regulamentação local, no entanto, deu azo a muitas divergências, inclusive entre as esferas federal, estadual e local”, explicou Sarquis.
Na oportunidade os instrutores discorreram sobre os conceitos e aplicabilidade do SRP e aspectos da legislação vigente, e versaram sobre as orientações sobre limites na elaboração de certames. Alexandre Sarquis e Rosemeire Ramos elaboraram estudo sobre o tema que foi publicado em forma de artigo no site do Tribunal de Contas (clique para acessar).
