TCE desaprova aditamentos em contrato de vale alimentação
02/07/13 – AMÉRICO BRASILIENSE – Reunidos durante a 18ª sessão ordinária, às 15h00, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votaram pela irregularidade de 8 (oito) termos de aditamento, assinados entre os anos de 2007 a 2009, ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense e a empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda., objetivando ao fornecimento e administração de vale-alimentação na forma de cartão magnético.
O relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, por incidência do princípio da acessoriedade, julgou irregulares os termos firmados e determinou ao responsável um prazo de 60 dias para que se explique frente ao Tribunal de Contas. Segundo ele os aditamentos tiveram por finalidade modificar a vigência e o valor do ajuste e sequer a administração municipal apresentou justificativas.
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