TCE emite parecer desfavorável às contas da Prefeitura de Bebedouro
26/11/15 – BEBEDOURO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão ordinária da Segunda Câmara, emitiu parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício fiscal de 2013, da Prefeitura de Bebedouro. O processo teve como relator o Conselheiro Antonio Roque Citadini e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe da Unidade Regional do TCE em Ribeirão Preto (UR-06).
O relator observou que os documentos em apreço apresentaram diversas falhas, uma delas relacionada à execução financeira e orçamentária negativa, que refletiu significativamente nos pagamentos de restos a pagar processados e consequentemente na exigibilidade dos pagamentos.
Também houve impropriedades quanto aos depósitos a menor efetuada à conta do Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios, fato que por si só, já seria o suficiente para prejudicar a totalidade dos demonstrativos apresentados, bem como a falta de recolhimento dos encargos sociais ao Instituto de Previdência dos Funcionários.
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