TCE julga irregular contratação para pavimentação em Cajamar
25/06/15 – CAJAMAR – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’ durante a 19ª sessão ordinária, votou pela irregularidade na licitação e no contrato dela decorrente, celebrados entre a Prefeitura de Cajamar e a empresa SOEBE Construção e Pavimentação Ltda., para a execução de serviços de pavimentação e recuperação de diversas ruas e avenidas no Distrito de Jordanésia, ao valor de R$ 4.484.281,61.
O relator do processo, Conselheiro Antonio Roque Citadini, apontou em seu voto que houve da falha da contratante quando à exigência de prestação de garantia antes da sessão pública de recebimento das propostas. “A referida exigência influiu diretamente na competividade do certame que contou apenas com a participação da contratada, impossibilitando, assim, a obtenção da proposta economicamente mais vantajosa à Administração”, atestou.
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