TCE julga irregular em contrato para construir prédio em Santo André
13/11/13 – SANTO ANDRÉ– Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas (TCESP), durante realização da 34ª sessão ordinária, não deram provimento ao Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, ao ajuste firmado entre a Prefeitura de Santo André e a empresa Projeção Engenharia Paulista de Obras Ltda., no valor de R$5.999.580,85, para construção do prédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.
A Conselheira Relatora, Cristiana de Castro Moraes, apontou em seu voto que a recorrente não trouxe justificativas suficientes para refazer a sentença anterior do TCE. Sobre a concorrência, a relatora destacou que, das 28 (vinte e oito) empresas que retiraram o edital, apenas 5 (cinco) apresentaram propostas e, destas 2 (duas) foram inabilitadas por não atenderem esta imposição editalícia, espelhando o poder restritivo da exigência.
“Além disso, permaneceu inalterada a questão relacionada à falha na elaboração do projeto básico licitado que comprometeu a execução contratual, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório”, destacou a Relatora que também afirmou que a Administração não justificou o aumento de prazo e valor consequentes dos aditivos.
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