TCESP aguarda legislação para editar novas regras sobre Terceiro Setor
Clique para consultar o Comunicado SDG 02/2016
07/01/2016 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), emitiu um comunicado a todos os jurisdicionados – municipais e estaduais – informando a suspensão da vigência da Resolução nº 6, editada pela Corte de Contas no ano de 2015, que trata sobre novas regras para as entidades do Terceiro Setor.
De acordo com o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi, a medida foi tomada pelo TCESP em face da sanção do Projeto de Conversão nº 21, de 2015 (Medida Provisória nº 684/2015) que alterou disposições da Lei nº 13.019, editada em 31 de julho de 2014. O Comunicado SDG 02/2016 foi veiculado nesta quinta-feira (7/1), no Caderno Legislativo do Diário Oficial.
“Até que sejam promovidas as necessárias modificações decorrentes da nova legislação, ficam suspensas as orientações do Tribunal sobre parcerias entre a administração pública e as entidades e organizações do Terceiro Setor”, explicou Rossi.
Editada pelo Governo Federal, a MP 684/2015, em tramitação no Congresso Nacional, adiou para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública.
O intuito do novo regramento é promover uma efetiva melhoria na prestação de serviços à população, por meio de parcerias e convênios entre organizações da sociedade e o poder público, com menos burocracia e mais transparência.