TCESP condena licitação e contrato de Pindamonhangaba
15/07/14 – PINDAMONHANGABA – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade na licitação e contrato decorrente, celebrados entre a Prefeitura de Pindamonhangaba e o Consórcio E-Max Telecom, objetivando a execução dos serviços com o objetivo de prover a infraestrutura da rede de dados e voz do paço municipal, com fornecimento de equipamentos, materiais, para adequada operação de rede de dados e voz, internet e central telefônica.
A matéria, relatada durante sessão da Segunda Câmara pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, condena a concorrência, na modalidade Pregão, e o contrato ajustado ao valor de R$ 2.100.000,00, com vigência de 60 (sessenta) meses. O voto aponta infração a diversos dispositivos da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do TCE.
Dentre as impropriedades constatadas estão falhas quanto à pesquisa prévia de preços, em flagrante prejuízo a economicidade, a presença de exigências editalícias restritivas à participação de interessados, e quanto à exigência de atestados para fins de qualificação técnico-profissional.
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