TCESP fala sobre transparência em encontro do Arquivo Público de SP

01/12/15 – BARUERI – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou, na quinta-feira (26/11), em Barueri, do XVII Encontro Paulista sobre Gestão Documental 'Por uma política de arquivo nas Câmaras Municipais', promovido pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP) que reuniu participantes de 35 (trinta e cinco) municípios paulistas.

O evento, realizado na Câmara Municipal, abordou temas voltados à gestão documental, políticas públicas de arquivos nas câmaras municipais e transparência pública, além de marcar o lançamento do Modelo de 'Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos do Poder Legislativo Municipal (Atividades-Fim) - por uma política pública de gestão documental nas Câmaras Municipais'.

Representando a Corte de Contas paulista, às 10h30, o Diretor Técnico Paulo Massaru Sugiura apresentou palestra com o tema ‘O papel do Poder Legislativo no cumprimento e na fiscalização da transparência pública’, onde falou aos participantes sobre a importância da transparência nos atos e da participação da população no acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos.

O encontro serviu para reforçar a orientação para que as instituições formulem e implementem suas políticas de arquivo, preservação, gestão de documentos e acesso à informação, como determina a Constituição Federal, a Lei Nacional de Arquivos (nº 8.159/1991) e Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011). Maiores informações podem ser obtidas pelo e-mail camsaesp@sp.gov.br.