TCESP julga irregulares contratos para transporte escolar em Vinhedo
26/11/15 – VINHEDO – O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao analisar ajustes promovidos pela Prefeitura de Vinhedo para contratação de serviços de transporte escolar de universitários e estudantes da rede municipal, manteve o voto pela irregularidade na licitação e termos contratuais celebrados com as empresas Transporte Capellini Ltda. e Qualitat Transportes Ltda., nos correspondentes valores de R$ 3.564.400 00 e R$ 3.025.345,00.
Relator da matéria, o Vice-Presidente do TCE, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho destacou que, dentre as falhas, houve diversas impropriedades quanto à remessa de documentação que comprovassem o empenho de despesas e a realização de pesquisa de preços no mercado. Ao votar pelo não provimento do recurso ordinário, o relator manteve intacta a sentença pretérita.
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