Tribunal constata irregularidade em repasses públicos em Campinas
11/03/16 – CAMPINAS - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da sessão ordinária da Primeira Câmara, às 15h00, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, considerou irregular a comprovação da aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura de Campinas à entidade Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV (RNP+ -), no exercício de 2008, ao valor de R$ 1.537.749,18.
O relator, Conselheiro Renato Martins Costa destaca em seu voto que a Administração claudicou ao não submeter a prestação de contas ao descortino do Tribunal no devido tempo, conquanto o artigo 37 das Instruções vigentes determine, inequivocamente, a remessa dos papéis até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício financeiro.
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