Tribunal de Contas suspende licitação de 18 milhões para Zona Azul em Mogi Guaçu

23/04/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou a suspensão cautelar da licitação, estimada em R$ 18,3 milhões, para o gerenciamento da Zona Azul de Mogi Guaçu. A decisão do Conselheiro Dimas Ramalho decorre da análise de representação que apontou possíveis irregularidades no edital.

Entre os principais apontamentos da representação analisada está a eventual ausência de um estudo econômico-financeiro consistente, com falta de dados claros sobre demanda, receitas e fluxo de caixa. Também serão verificadas eventuais falhas no estabelecimento de critérios objetivos para avaliação das propostas, lacunas contratuais e metas pouco claras.

A representação apontou, ainda, exigências que podem restringir a competitividade, como certificações específicas e obrigatoriedade de equipamentos novos. Outro ponto relevante para a suspensão foi a adoção de metas e indicadores que podem ser inadequados ou subjetivos, tendo potencial de comprometer o julgamento objetivo e a fiscalização do contrato.

No despacho, o Conselheiro alertou que, caso sejam confirmadas ilegalidades no julgamento de mérito, os responsáveis poderão ser sancionados, sem prejuízo da apuração de eventuais danos ao erário. A medida será submetida ao referendo do Tribunal Pleno.

Com a decisão, o procedimento fica suspenso até nova deliberação do Tribunal de Contas. A Prefeitura deverá apresentar, em até 10 dias, documentos e esclarecimentos ao TCE, que analisará o mérito das irregularidades e poderá determinar a correção do edital ou a anulação da licitação.

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