Tribunal de Contas condena instituto a devolver mais de 1 milhão
26/03/14 – PORTO FELIZ – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 7ª sessão ordinária, às 11h00, desaprovaram a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Porto Feliz, durante o exercício de 2005, no valor de R$ 1.179.453,25, decorrente de Termo de Parceria celebrado com o Instituto Ágere Cultura e Cidadania, para a realização da ‘Semana das Monções’ e para revitalização de escola da rede municipal.
O voto do Conselheiro Robson Marinho atenta que o Termo de Parceria firmado entre as partes, foi julgado irregular pela Segunda Câmara do TCE. Na prestação de contas dos recursos, a entidade, segundo o relator, ‘deixou de se manifestar em todas as oportunidades concedidas’.
O relator condenou a entidade beneficiária a devolver a importância de R$ R$ 1.179.453,25, devidamente atualizada até a data do efetivo recolhimento, aos cofres municipais e, ao Prefeito, responsável pela assinatura do termo, foi aplicada multa no valor de 300 Ufesp´s.
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