Tribunal de Contas considera restritivo edital do SAAE em Jaboticabal
02/04/13 – JABOTICABAL - A Primeira Câmara do TCE paulista considerou restritivo o edital e o contrato celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAE) e a empresa Ekhos Soluções Ambientais Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços continuados de operação e manutenção do Centro de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município.
O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, observa, entre outras falhas que, por se tratar de serviço continuado, não se justifica a exigência de garantia de participação e capital social calculados sobre o montante total da contratação de 60 (sessenta) meses.
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