Tribunal determina retificação em edital para uniformes em Peruíbe

16/04/15 – PERUÍBE – O colegiado do Pleno acolheu parcialmente representação interposta contra o edital do pregão presencial, do tipo menor preço por lote, promovido pela Prefeitura de Peruíbe, ao valor estimado de R$ 1.640.860,00, visando à aquisição de kits escolares para atender a demanda da Rede Municipal de Ensino em 2015.

O voto, lavrado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, aponta diversas falhas editalícias que vão desde a aglutinação de produtos, passando pelo excesso de especificações dos itens, até a determinação de prazo por parte da vencedora para apresentação de laudos dos produtos a serem adquiridos.

Ramalho determinou que, caso a interessada deseje continuar com os ajustes, promova a retificação do edital em tela conforme as instruções consignadas na decisão do Tribunal de Contas.