Tribunal reprova contas 2011 da Câmara Municipal de Agudos
04/02/14 – AGUDOS - A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante 1ª sessão ordinária, às 11h00, reprovou a prestação de contas, relativas ao exercício de 2011, da Câmara Municipal de Agudos. O relator do processo, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, determinou o ressarcimento ao erário e aplicação de multa ao responsável pelo Legislativo à época.
No voto, o relator destaca como gravidade o pagamento de 13º salário aos vereadores da Casa, bem como a ausência de desconto na remuneração dos edis por faltas injustificadas em sessões extraordinárias. Ainda foi detectada disparidade entre a quantidade de cargos em comissão e efetivos, e irregularidades quanto aos gastos com combustíveis, contas de telefonia, e gastos com viagens sem qualquer finalidade de interesse público.
O relator determinou à responsável pela Presidência em 2011, a restituição aos cofres públicos, do valor correspondente a R$125.013,57, devidamente atualizado, por ter efetuado pagamentos indevidos aos vereadores, e ainda aplicou multa indenizatória no valor de 300 Ufesp´s pelas infrações praticadas e dano causado ao erário. Cópia da decisão será remetida ao Ministério Publico Estadual para as providências que achar cabíveis de sua alçada.
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