Tribunal reprova contas de 2013 da Prefeitura de Cosmópolis
28/08/15 – COSMÓPOLIS – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 27ª sessão ordinária, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Cosmópolis, relativas ao exercício de 2013. Os demonstrativos foram fiscalizados pela equipe de fiscalização da Unidade Regional do TCE em Mogi-Guaçu (UR-19).
O voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, atenta que houve durante o exercício a realização de compensação de encargos unilateralmente bem como houve apenas 89,34% do total dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foram utilizados, em contrariedade às disposições contidas na Lei Federal nº 11.494/2007.
Verificou-se também falha grave no tocante às despesas com pessoal, ao ultrapassar os limites legais no segundo e terceiro quadrimestres do exercício, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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