Tribunal reprova contas de convênio com a Santa Casa de Mauá
22/10/15 – MAUÁ – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reprovou a prestação de contas relativa a aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura de Mauá, por meio de convênio no valor de R$ 800.000,00, ao Hospital Filantrópico Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá, tendo por objeto execução de serviços de atenção à saúde, nível hospitalar, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
O voto, lavrado pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, julga irregular os demonstrativos prestados devido à falta de justificavas para as falhas apontadas pela fiscalização, impossibilitando verificar a correta aplicação do recurso repassado.
De acordo com o relator, ficou identificado que muitos documentos foram carreados repetidamente, sem corresponder ao que é exigido na prestação de contas, constando, inclusive, exercícios diferentes do ora analisado, evidenciando falta de efetivo controle.
“Diante das falhas identificadas, não é possível certificar a correta utilização da verba pública, tampouco a eficiência de sua aplicação, em sintonia com o ajustado e às normas de regência”, consignou Beraldo. Ao ordenador de despesas, o então Prefeito à época, foi imposta multa no valor 160 Ufesp´s. Cópia dos autos seguirá para o Ministério Público Federal de São Bernardo do Campo.
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