Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Comunicado	Audesp	Variação na Natureza do Saldo da Conta Contábil/Corrente	2015	22/04/2015
Ato	GP	Dispõe sobre alterações no Ato GP nº 08/2011	2015	17/04/2015
Comunicado	Audesp	Sistemas temporariamente indisponíveis - Processamento de análises de Contas Anuais (atualizado em 16/04/2015)	2015	15/04/2015
Comunicado	Audesp	Sistemas temporariamente indisponíveis	2015	14/04/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 17/2015	2015	10/04/2015
Ato	GP	Dispõe sobre a organização da Ouvidoria, instituída pela Resolução nº 03/2015	2015	08/04/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 16/2015	2015	08/04/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 16/2015	2015	08/04/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 15/2015	2015	08/04/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 15/2015	2015	07/04/2015
Comunicado	Audesp	Recibo de Prestação de Contas - 2014	2015	30/03/2015
Resolução	GP	Dispõe sobre processos de pequeno valor	2015	28/03/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 14/2015	2015	27/03/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 14/2015	2015	27/03/2015
Ato	GP	Trâmite de processos pela ATJ	2015	19/03/2015