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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp2024
ComunicadoSDGComposição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras - Exercício 20242024
ComunicadoAudespSituação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2024
ComunicadoSDGFiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal2024
ComunicadoAudespCampo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp2024
ComunicadoAudespCadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE2024
ComunicadoSDGEstatísticas - Movimentação de processos em tramitação2024
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 4° TRIMESTRE do exercício de 20232024
ComunicadoAudespLicitações e Contratos - Envio de dados em 20242024
ComunicadoSDGCadastramento do responsável pelo Controle Interno2024
AtoGPAltera e acrescenta dispositivos ao Ato GP n°08, de 27 de abril de 20222024
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp2024
AtoGPSuspensão de expediente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/20172024