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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespAtualização do Módulo Remuneração – Fase III do Sistema Audesp202007/04/2020
ComunicadoAudespAtualização de Demonstrativo Audesp202007/04/2020
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos202003/04/2020
ComunicadoAudespContabilização dos recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal202003/04/2020
ComunicadoAudespNovo Código de Aplicação para identificar recursos de combate ao COVID-19202002/04/2020
ComunicadoAudespRevogação do Comunicado AUDESP nº 25/2020202031/03/2020
ComunicadoDGAComunicado DGA 3/2020 - Contratos e serviços terceirizados prestados no TCESP202031/03/2020
AtoGPAto GP 06/2020 - Restabelece no TCESP prazo para apreciação de contas municipais e reexames202031/03/2020
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos202028/03/2020
ComunicadoAudespCombate ao Coronavirus – COVID-19 – Contabilização de recursos202027/03/2020
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos202026/03/2020
ComunicadoAudespAlteração no Conta Corrente Contábil 36202026/03/2020
ComunicadoSDGComunicado SDG 10/2020 - Calendário de Obrigações - 2020 - Prazos inalterados202024/03/2020
ComunicadoAudespRegra de Validação Audesp - 2020202024/03/2020
AtoGPAto GP nº 05/2020 - Suspensão de tramitação e de prazos processuais202021/03/2020

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