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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
AtoGPVagas para concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos para cursos de graduação, pós-graduação e de curta duração, no exercício de 20252025
ComunicadoGPSISTEMA AUDESP – FASE V - REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS2025
ComunicadoSDGSEI 0023311/2023-41 - Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações – IMIL2025
ComunicadoAudespErrata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp2025
ComunicadoAudespLicitações e Contratos - Envio de dados em 20252025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2025 - Dados do Exercício 20242024
Ordem de ServiçoGPDefine os procedimentos de controle interno a as diretrizes de gerenciamento de risco do processo de gestão do Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado2024
AtoSDGProcesso de remoção2024
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quinto bimestre (RRO) do ano de 20242024
ComunicadoAudespReformulação da Fase IV - AUDESP: Disponibilização do módulo Licitação no ambiente de testes (piloto)2024
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 4° TRIMESTRE do exercício de 20242024
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-M 2025 - Dados do Exercício 20242024
ComunicadoSDGCalendário de Obrigações - Sistema AUDESP2024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024