Americana deve rever edital para compra de cestas básicas
27/11/13 – AMERICANA – Em sede de Exame Prévio de Edital, durante a 35ª sessão ordinária do Pleno, às 11h00, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), deu procedência parcial a representação, e determinou correções, no edital do pregão presencial instaurado pela Prefeitura de Americana, objetivando o registro de preços para o fornecimento de cestas básicas destinadas às famílias carentes assistidas pelo Fundo Social da Solidariedade.
O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, aceita parte das cláusulas impugnadas e determina como devem ser corrigidas. Ordena ainda que a Prefeitura reavalie as demais disposições a fim de verificar a sua consonância com as normas de regência, jurisprudência e Súmulas do Tribunal e que publique o novo texto com reabertura do prazo legal para o oferecimento das propostas.
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