ARTIGO: Regulamentos, pesquisa de preços e vantajosidade nas prestações de contas do Terceiro Setor


*Adriana Ribeiro de Assis e Rodrigo Marques Faulhaber

"A transferência de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor constitui importante instrumento de concretização de políticas públicas.

Cada instrumento tem seu marco legal: a Lei Federal nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), rege os termos de colaboração e de fomento; a Lei Federal nº 9.637/1998 e, em São Paulo, a Lei Complementar nº 846/1998, os contratos de gestão; e a Lei Federal nº 9.790/1999, os termos de parceria. Já os convênios com entidades privadas sem fins lucrativos ficaram restritos, desde o MROSC, essencialmente à participação complementar no Sistema Único de Saúde (artigos 3º, IV, e 84-A da Lei Federal nº 13.019/2014), aplicando-se a eles, no que couber, o artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentações posteriores.

Por meio desses instrumentos, o Poder Público compartilha com organizações da sociedade civil a execução de atividades de relevante interesse coletivo.

Essa forma de atuação, entretanto, não afasta a responsabilidade pela adequada aplicação do recurso público. Justamente por se tratar de recursos públicos administrados por pessoas jurídicas de direito privado, são indispensáveis mecanismos capazes de demonstrar, de maneira objetiva e verificável, que a despesa foi necessária, razoável, regular e compatível com a finalidade da parceria.

É nesse contexto que ganham especial relevância duas questões recorrentes na fiscalização das prestações de contas:
a) a existência e a observância de regulamentos próprios de compras e de contratação de pessoal, que prevejam procedimentos públicos, objetivos e impessoais; e
b) a demonstração de que as aquisições e contratações foram realizadas em condições economicamente vantajosas."

Confira a íntegra do artigo da Diretora Técnica de Divisão da Unidade Regional de Mogi Guaçu (UR-19) do TCESP, Adriana Ribeiro de Assis, e do Auditor de Controle Externo do TCESP, Rodrigo Marques Faulhaber, clicando neste link.