Em Brasília, TCESP participa do I Congresso Nacional da Dívida Ativa
20/08/2024 – BRASÍLIA – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou entre os dias 13 a 15 de agosto, em Brasília, da primeira edição do Congresso Nacional da Dívida Ativa – evento que discutiu questões relacionadas a transação tributária e as dificuldades e meios que podem ser utilizados para cobrança da dívida ativa no país.
O evento, direcionado a Procuradores da Fazenda Nacional, dos Estados e dos Municípios, Magistrados, Auditores e servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, foi promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e obteve o apoio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
Representaram o TCE nas atividades, a Assessora Técnica da Secretaria Diretoria-Geral (SDG), Maria Fernanda Constantino; o Diretor Técnico do Ministério Público de Contas (MPC), João Mário Medeiros Paixão; e o Agente do Gabinete da Procuradoria-Geral do MPC, Thiago Azevedo.
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Durante a programação, dentre os palestrantes, proferiu palestra magna o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que na oportunidade trouxe dados sobre o tema central.
No primeiro semestre de 2024, segundo o Ministro, foi extinto 1,1 milhão de execuções fiscais com valores de até R$ 10 mil sem nenhuma movimentação útil em 12 meses. O acordo faz parte do programa Execução Fiscal Eficiente e visa melhorar e racionalizar o processo de execução fiscal, focando na extinção de ações envolvendo dívidas tributárias de baixo valor.
No Estado de São Paulo, o acordo foi assinado no dia 10 de maio e teve como partes o CNJ, o TCESP, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e dezenas de Prefeituras. Processos de execuções fiscais, impetrados para cobrar judicialmente dívidas de IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas representavam cerca de 60% das ações em andamento na Justiça paulista.
