TCE divulga lista de entes com CRP vencido e/ou expedido por força de decisão judicial

09/03/2026 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou na sexta-feira (6/3), por meio de edição do seu Diário Oficial Eletrônico (D.O.E. TCESP), a relação de entes do estado de São Paulo com que estão com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) vencido e/ou expedido por força de decisão judicial.

O Comunicado SDG nº 8/2026 recomenda aos entes listados que verifiquem imediatamente a situação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no CADPREV a pendências impeditivas e que mantenham a verificação permanente.

Ademais, os jurisdicionados devem priorizar a renovação/obtenção administrativa do CRP, evitando a dependência de provimentos judiciais precários; avaliar a adesão ao Pró-Regularidade RPPS, sobretudo se houver intenção de utilizar o parcelamento excepcional, observando os prazos aplicáveis; e adotar os expedientes necessários para evitar a interrupção de transferências voluntárias e demais fluxos condicionados, com potencial impacto sobre políticas públicas e serviços à população.

A verificação realizada pelo TCESP no sistema CADPREV é datada de 01/01/2026. A íntegra do Comunicado e lista completa pode ser conferida por meio do link: https://go.tce.sp.gov.br/kgxdxl.