Conselheiros do Pleno rejeitam reexame das contas de Carapicuíba
13/11/13 – CARAPICUIBA - Reunidos às 11h00, os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), negaram provimento ao pedido de reexame interposto pelo Ex-Prefeito de Carapicuíba no exercício de 2010, em face da decisão da Segunda Câmara que desaprovou as contas do município.
No voto, o Conselheiro Relator Renato Martins Costa, sustenta a decisão pretérita do TCE e justifica que as contas municipais foram comprometidas pela superação do limite de transferências efetuadas à Câmara Municipal. O montante em questão, equivalente a 6,15% da receita tributária ampliada do exercício anterior, é superior ao fixado pelo artigo 29-A, inciso III, da Constituição Federal.
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