Contrato para obras de esgoto é considerado irregular pelo TCE
18/06/13 - BRODOWSKI – Durante realização da 14ª sessão ordinária, às 11h00, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considerou irregulares a licitação e o contrato firmado pela Prefeitura de Brodowski com a empresa Spel Engenharia Ltda. objetivando a execução das obras do sistema de tratamento de esgoto, no valor estimado de R$ 1.564.168,66.
O relator do processo, Conselheiro Sidney Beraldo, considerou que o certame revelou a prática de múltiplas irregularidades nos atos administrativos, que foram prejudiciais à competitividade. Dentre algumas impropriedades apontadas pelo relator estão a exigência de que somente empresas brasileiras poderiam participar da licitação, obrigatoriedade de validação de interessadas no CREA/SP, e agendamento de visita técnica em data exclusiva.
Em seu voto, o relator determinou a aplicação de multa ao responsável e encaminhamento de cópia do acórdão ao Ministério Público, para as medidas que considerar adequadas.
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