Contratos de Pariquera-Açu são considerados irregulares pelo TCE
02/07/13 – PARIQUERA-AÇU - Durante realização da 18ª sessão ordinária, às 11h00, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considerou irregulares - contratos e termo aditivo - da Prefeitura de Pariquera-Açu firmados com as empresas Viação Mina do Vale Transporte e Turismo Ltda. e Transporte Barro Branco Ltda., visando a prestação de serviços de transporte escolar urbano e rural.
No voto o Conselheiro Relator Robson Marinho destacou que a contratação decorrente do processo licitatório deveria substituir aquela emergencial e não servir de fundamento para não concluí-la. “Não bastasse isso, esta situação irregular perdurou por mais de um ano”.
O relator decidiu pela aplicação de multa ao responsável por inobservância aos princípios que regem a Administração Pública, bem como o previsto na Lei de Licitações (8666/93).
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