Falta de aplicação no Ensino reprova contas de Cajamar no TCE
18/11/15 – CAJAMAR – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 10h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Cajamar, relativas ao exercício de 2013. O relator da matéria foi o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da 9ª Diretoria de Fiscalização do TCE, com sede na capital.
No voto, o relator considerou de alta gravidade a falta de aplicação dos recursos provenientes do Fundeb, que durante o exercício, atingiu o percentual de 90,33%, em desrespeito ao disposto no artigo 21, caput, c/c o § 2º, da Lei Federal nº 11.494/2007.
O Executivo, ainda na área educacional, não cumpriu o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, posto que a aplicação das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino atingiu apenas 23,63%.
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