Ferraz de Vasconcelos tem licitação e contrato irregulares
27/02/14 – FERRAZ DE VASCONCELOS – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a prefeitura de Ferraz de Vasconcelos e a empresa Coesa Construções e Comércio Ltda. ME., para fornecimento de esperas para munícipes (pontos de ônibus) no valor de R$ 682.100,00.
O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, sustenta que após cedido o direito ao contraditório e a ampla defesa, os argumentos da Prefeitura não obtiveram êxito em suas justificativas. Segundo ele, na fase interna da licitação, o edital se mostrou maculado por critérios de habilitação potencialmente restritivos, em desacordo com a legislação vigente e a consolidada do TCE.
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