I Seminário Estadual na Corte de Contas propõe virada de chave tecnológica e modernização na gestão da Dívida Ativa
21/05/2026 – SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reuniu nesta quinta-feira (21/5) gestores públicos, procuradores, controladores e auditores no auditório da instituição para o 1º Seminário Estadual de Dívida Ativa. O encontro centralizou o debate na urgência de uma reformulação estrutural e fiscal nas administrações municipais, com foco na substituição de modelos burocráticos tradicionais por inteligência de dados, consensualidade e eficiência arrecadatória.
O movimento ocorre em um momento crítico para as finanças locais: o estoque consolidado da dívida ativa municipal no Brasil atingiu a marca de R$ 1,12 trilhão. Na abertura do evento, o Conselheiro Corregedor Marco Aurélio Bertaiolli fez um alerta contundente sobre a asfixia financeira que compromete a autonomia política e administrativa das cidades paulistas. Bertaiolli sustentou o diagnóstico com base em indicadores econômicos recentes, apontando a dependência fiscal crônica das prefeituras brasileiras.
“Uma reportagem recente do jornal Folha de S.Paulo trouxe o dado de que 4 em cada 10 cidades arrecadam menos de 10% da sua receita total. 4 em cada 10 cidades são altamente dependentes do dinheiro da União ou do Estado para praticamente tudo. As cidades perderam a capacidade de andar com as próprias pernas. E por que isso acontece? Em grande parte, porque a gestão de arrecadação própria e a cobrança da nossa Dívida Ativa histórica estão asfixiadas. O grande desafio dos municípios não é apenas cobrar mais, mas cobrar melhor. A dívida ativa precisa deixar de ser apenas um saldo contábil, ficar parado nos balanços contábeis, e passar a ser tratada como ativo estratégico de gestão fiscal”, afirmou.
A necessidade de modernização do setor também foi detalhada pela presidente do TCESP, Cristiana de Castro Moraes. A conselheira comparou a estrutura tradicional de controle da dívida ativa a um galpão ou um grande almoxarifado repleto de caixas acumuladas, onde coexistem inventários de alto valor e outros completamente perdidos, operando sem qualquer critério de seletividade ou inteligência fiscal.
. Pilares e desafios da administração pública
Representando o Poder Executivo, o Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Samuel Kinoshita, detalhou os pilares estruturais necessários para a execução eficiente de políticas públicas. Kinoshita ressaltou o compromisso do governo estadual em expandir o ambiente de negócios por meio da inovação tecnológica e da geração de empregos formais. Ele citou as iniciativas da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), inclusive na presença da Procuradora Geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, como o programa "Resolve Já", instrumento que atua como motor para a transação tributária e modernização da cobrança de haveres estaduais.
Na sequência, o Secretário-Executivo da Secretaria da Fazenda, Rogério Campos, trouxe provocações conceituais aos painelistas e gestores, com foco na sustentabilidade financeira e novas exigências do cenário legal.
“Para que os municípios possam securitizar suas dívidas ativas de forma eficiente no mercado, captando recursos imediatos para investimentos estruturantes, a lição de casa do impairment, da segmentação e do cálculo de recuperabilidade passa a ser obrigatória. Nenhum fundo de investimento ou instituição financeira comprará uma carteira de ativos sem saber exatamente a qualidade de créditos”, avaliou Campos.
. Cooperação, inovação e conformidade fiscal
A Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, ponderou que a gestão da dívida ativa é o tema central para a saúde da administração pública contemporânea. Ela destacou o papel do TCESP como uma Corte de Contas indutora do diálogo institucional e da segurança jurídica, lembrando que os desafios fiscais demandam atuação integrada entre os órgãos.
Inês Coimbra apresentou um toolkit (guia de ferramentas prontas, disponível em: https://www.portalcms.pge.sp.gov.br/pge/servicos-ao-cidadao/servicos-fiscais/toolkit_SDA) desenvolvido pela PGE para otimizar o trabalho das procuradorias municipais e analisou os processos de inovação no setor público. Segundo a procuradora-geral, o avanço administrativo pressupõe tentativas, ajustes de rotas e aprendizados institucionais, nos quais o erro e a correção fazem parte do processo de modernização.
. Diretrizes técnicas e boas práticas
O seminário contou ainda com exposições técnicas dedicadas à governança fiscal. Germano Fraga Lima, Secretário Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, detalhou as diretrizes para a fiscalização da dívida ativa, dentre as quais: medidas efetivas para recuperar créditos, efetividade da arrecadação e evolução do estoque da dívida ativa, consistência entre contabilidade, setor de dívida ativa e Sistema Audesp, legalidade de cancelamentos e prescrições, controle dos prazos prescricionais, existência de estrutura especializada de cobrança, adoção de protesto, conciliação e cobrança administrativa, segurança dos sistemas e segregação de funções, priorização de grandes devedores e também as diretrizes do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, se foram aplicadas medidas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais.
Durante à tarde, os painéis técnicos do seminário aprofundaram o debate sobre a eficiência fiscal a partir de diagnósticos e ferramentas operacionais. No painel dedicado ao "Diagnóstico dos Municípios e Segmentação da Dívida Ativa", os debates foram balizados pelo dado alarmante do estoque consolidado da dívida ativa municipal no Estado.
Em paralelo, as ferramentas de modernização ganharam contornos práticos com a apresentação do modelo voltado à inteligência de dados (cultura data-driven) e mecanismos elaborados pelo Contencioso Tributário-Fiscal da PGE/SP. O guia consolida um conjunto estratégico de normas, minutas e modelos que orientam os gestores desde a qualificação da base de devedores até o uso de alternativas extrajudiciais, como a transação fiscal, as notificações prévias e o protesto regulamentado.
Esse painel técnico evidenciou como a transação e a análise de risco de recuperabilidade funcionam como alicerces obrigatórios para que os entes reduzam a litigiosidade, apliquem critérios corretos de impairment (perda estimada de créditos) e consigam, eventualmente, securitizar suas carteiras de ativos no mercado financeiro para captar recursos em investimentos estruturantes.
Ao fim do encontro, o Tribunal de Contas paulista reafirmou seu posicionamento institucional: atuará firmemente como órgão fiscalizador e indutor dessa modernização, orientando tecnicamente as administrações municipais para que priorizem a inteligência fiscal, o uso de protestos extrajudiciais e os mecanismos de transação eficiente.
O encerramento das atividades foi conduzido pelo Conselheiro Decano do TCESP, Renato Martins Costa, ao lado do Secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, e da Procuradora-Geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, que sintetizaram as diretrizes para a consolidação dessa virada de chave institucional.
Kinoshita ponderou que, embora o avanço tecnológico tenha aumentado a arrecadação, a administração pública ainda padece de um cenário com excesso de dados e escassez de informações úteis, destacando a falta de uma estratégia que case com o bom uso da inteligência analítica, além de ressaltar o direito da sociedade de exigir transparência sobre a aplicação de seus impostos dentro do ambiente democrático.
Complementando a visão de eficiência, Inês Coimbra apresentou um mapa estratégico em cinco passos que compreende desde um diagnóstico honesto da gestão e o engajamento das equipes até a resiliência e o fracionamento de problemas complexos, defendendo a capacidade institucional de "repensar e desaprender" práticas obsoletas, uma vez que as transformações públicas estruturais não ocorrem por mero decreto ou força de lei, mas sim por meio de pessoas e servidores genuinamente comprometidos com os resultados.